Aprovado o Marco Civil da Internet. Entenda

Finalmente a internet, no Brasil, ganha a sua própria constituição: o Marco Civil da Internet. E o que no início assustou muita gente, se revelou uma lei democrática e que respeita a privacidade dos usuários. Muitos direitistas não gostaram pois acham que empresas - sempre elas - poderiam ser prejudicadas, o que de fato não confere. 

Mas pelo que eu entendi, o Marco Civil é mais benéfico a todos e achar que vai prejudicar alguém não passa de chilique dos retrógrados capitalistinhas puxa-sacos de empresários. 

Vamos aos pontos principais:

- Garantias de liberdade de expressão e manifestação de pensamento, nos limites estipulados pela Constituição Federal do Brasil;

- Proteção da privacidade de usuários e de administradores de sites e blogues;

- Proteção aos dados pessoais, na forma da lei; 

- Direito do internauta a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito a indenização por sua violação;

- Encerramento de perfis de acordo com a vontade do responsável deverá ser imediata e com a desgravação de todos os dados pessoais do usuário;

- Preservação e garantia de neutralidade na rede, ou seja, todos serão tratados da mesma forma, sem privilégios;

- Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, seguindo normas internacionais;

- Responsabilização dos agentes, de acordo com as suas atividades, nos termos da lei, ou seja, só serão responsabilizados se a responsabilidade dos atos cometidos for comprovada;

- Preservação da natureza participativa da rede;

- Do contrário que dizia o texto original da lei, as empresas estrangeiras estão desobrigadas a guardar os dados no Brasil, podendo fazer em seus países de origem.

Que venha o Marco Civil da internet, para o bem de todos.