O Princípio da Legalidade garante o direito de sermos diferentes da maioria

Estava nesta semana estudando para mais um concurso, a sair no próximo ano e ao estudar Direito Constitucional, o conteúdo me fez lembrar de alguma coisa.

A Constituição é clara: Item II do Artigo 5º do Título II da Constituição Federal do Brasil, conhecido como Princípio da Legalidade: "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Carta Magna dando o livre arbítrio ás pessoas nos pontos em que a Constituição não obriga.

Mas porque a sociedade, principalmente no lazer e nas regras de convívio, são tão rigorosas no cumprimento de "formalidades"? porque quase todos os brasileiros pensam da mesma maneira, agem da mesma maneira, tem mesmos gostos, hábitos, se a lei não os obriga a tal?

Para refletir sobre isso, é importante lembrar que o ser humano é um ser social. E ter uma vida social é um direito básico. Até aí qualquer um sabe, inclusive as crianças. E para facilitar a aquisição desse direito, um pouco mais de prestígio ajuda bastante.

No Brasil, a aceitação social se dá pela afinidade de costumes, gostos e ideias. Muitas vezes, uma pessoa não é "simpática" porque é realmente simpática, mas porque faz aquilo que a maioria faz. Essa busca pela aceitação social é que faz com que os brasileiros abram mão da personalidade e até do prazer para imitar os outros, fazendo aquilo que os integrantes do grupo escolhido faz. E o que este grupo faz nem sempre é correto ou necessário.

No Brasil, muita gente resolveu aderir a atividades fúteis e inúteis com a única finalidade de aceitação social. Bebidas alcoólicas, festas, religião, futebol, tatuagem, consumismo e até mesmo na escolha de namorados/as, são adotadas como obrigações sociais, na intenção de alguém  parecer agradável as pessoas a que se quer conquistar. Infelizmente as qualidades pessoais contam muito pouco na conquista de amizades, quando não se satisfaz a exigência que a sociedade decreta.

Só que estas exigências, além de não trazerem nenhum benefício moral ou intelectual, não estão na Constituição ou em qualquer lei formal. São regras passadas de boca-em boca, ou pelo menos consagradas pela mídia e por costumes sociais. Mas há quem não esteja disposto a aderir, como eu. E para estes, como fica a vida social? Não fica. Porquê?

Brasil, o país dos Marias-vão-com-as-outras

Apesar dessas regras, além de desnecessárias, não estarem em nenhuma lei formal, elas são exigidas com rigor. Aquele que não as segue, é "punido" com limitações sociais, muitas vezes com a recusa de uma vida social digna. na melhor das hipóteses, é aceito, mas com algum rótulo pejorativo, já que a sociedade brasileira não aceita, embora tolere, as vezes, pessoas consideradas "diferentes".

É algo cultural, mas estranhamente não-assumido (quem gosta de assumir defeito?) e arraigado em nossa sociedade o hábito de imitarmos a maioria para sermos aceitos pela sociedade. Isso é tão arraigado que tem muita gente que pensa que esse hábito é "biológico", fazendo crer que, aqueles que não seguem a maioria possuem algum tipo de retardamento mental.

Não é raro vermos pessoas diferentes sendo chamadas de "loucas", acusadas de terem algum problema mental, o que já pode caracterizar um tipo de desrespeito, punível da mesma forma que a lei de racismo (contra a "raça" dos "esquisitos").

O direito de ser diferente deve ser respeitado

Esta lei mencionada no início do texto deveria ser impressa em um cartão para ser levado a qualquer lugar, podendo até estar junto da carteira de identidade. Para podermos justificar o nosso direito de não ter que aderir a futilidades só para agradar a sociedade, colocando na cabeça desta que nem todas as exigências são justas e obrigatórias.

Que dá para ser feliz e principalmente, normal, sem ter as mesmas preferências da maioria, mas tendo, aí sim, garantido o acesso aos mesmos benefícios que a maioria tem, pois a vida social em si  é que é realmente biológica (não as exigências sociais), pois não há ser humano que consiga viver bem isolado, sem dar sequer um "bom dia" a um vizinho qualquer.

Ninguém é obrigado a agradar com costumes e gostos para ser aceito. O que importa mesmo, deveria ser as qualidades pessoais que todos nós possuímos e que possam ser utilizadas para o bem estar e desenvolvimento da sociedade.